A política de privacidade da Câmara Municipal de Porto Calvo/AL, irá apresentar como seus dados pessoais serão tratados e para quais finalidades eles serão usados.
Este Poder Legislativo, preza com muito cuidado a Lei 13.709/2018, que versa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, logo é muito valioso para nós e, com certeza os seus dados serão protegidos, é nosso propósito.
O que é o Poder Legislativo e o que faz?
O Poder Legislativo de Porto Calvo, é o órgão responsável pelo exercício legislativo na esfera Municipal, representando a sociedade.
O Legislativo Municipal é a porta de entrada do clamor da população, nesse sentido busca com transparência e responsabilidade, a melhor qualidade de vida dos cidadãos.
Lei Geral de Proteção de Dados e os Principais Conceitos.
Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar um indivíduo, direta ou indiretamente, é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.
Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.
Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.
Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.
Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada de Dados da Câmara Municipal de Porto Calvo
Nome: Henrique Rodrigues Dos Santos
Cargo: Diretoras de dados
E-mail: lgpd@camaradeportocalvo.al.gov.br
Telefone para contato:
Dados pessoais que coletados:
Os dados pessoais coletados são:
A finalidade é identificar você, e assim responder às solicitações efetuadas em nossos canais de atendimento.
Compartilhamento
Quando destinados à prestação dos serviços de sua competência, a Câmara Municipal de Porto Calvo realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.
O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Dos Direitos do titular de dados
Como já falamos aqui, seus dados serão tratados seguindo fielmente as diretrizes trazidas em letra de lei. Como dono dos dados, você pode nos solicitar, de acordo com o artigo 18 da LGPD, as seguintes informações:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nos cenários que temos base legal para poder mantê-lo);
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento. Vamos supor que você marcou a caixinha que queria receber nossos e-mails, mas mudou de área e não quer mais. Você pode “desfazer” seu consentimento.
Todos esses itens você pode solicitar através do e-mail: lgpd@camaradeportocalvo.al.gov.br. Vamos analisar a sua solicitação e retornaremos com as informações em até 15 dias, conforme determina a LGPD.
Das Retenção e os descarte
Olhamos sempre para a finalidade pretendida, para manter os seus dados somente pelo tempo necessário. Quando alcançamos a finalidade, seu dado é descartado. Nos casos em que temos alguma obrigação regulatória ou cumprimento de contrato, mantemos somente pelo prazo necessário, conforme determinado pela legislação vigente.
Da mesma forma, respeitamos sempre seus direitos supracitados e em caso de solicitação de exclusão, especialmente em caso de e-mails de marketing, conteúdo etc., atenderemos prontamente sua solicitação.
Segurança
Temos uma política de segurança e controle de acessos implementada no nosso dia a dia, vemos a segurança como um investimento. Por isso, contamos com soluções para nossa proteção na rede, nos mantemos atualizados, possuímos uma gestão da continuidade e revisamos periodicamente como podemos sempre melhorar nossa segurança.
Havendo constatação de vazamento de dados, de imediato será informado a ANPD.
Cookies
Consulte aqui a nossa política de cookies.
Atualização
Nossa última atualização foi 30 de maio de 2023.
Dúvidas?
Algo que podemos te ajudar?
Entre em contato conosco, será um prazer falarmos de privacidade e proteção de dados contigo: lgpd@camaradeportocalvo.al.gov.br
