1. A Câmara
O Poder Legislativo Municipal é a instituição mais conhecida como Câmara de Vereadores.
É atribuição do Poder Legislativo Municipal discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. Tem ainda como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Mesa Diretora, órgão diretivo, que tem como finalidade prezar pelo bom andamento dos trabalhos administrativos, legislativo e parlamentares. A Mesa é composta por quatro(vereadores) membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa, para mandado de 2 anos, tendo a seguinte composição: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2. A sede da Câmara
A Câmara está sediada na Rua Fernandes Lima, 17, Centro, Porto Calvo/Alagoas, CEP: 57900-000.
O horário de funcionamento é 07:30 às 13:30 horas.
3. Ouvidoria
A Ouvidoria desta Câmara, tem os compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento.
As demandas podem ser solicitadas pelo site, através do e-mail faleconosco@camaradeportocalvo.al.gov.br, ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h às 13h no serviço de ouvidoria.
4. Quem são os vereadores?
A Câmara tem vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara.
Alguns vereadores fazem parte das comissões existentes.
Cada vereador tem sua própria página oficial, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Instagram da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Câmara Municipal De Porto Calvo possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais.
O Legislativo ainda dispõe de um aplicativo para android e ios, e de um programa de PodCast, onde os parlamentares discute suas propostas.
7 – Gestão Participativa
No site constam também a página disponível ao cidadão para poder opinar os projetos que tramitam na casa legislativa, como também podem propor projetos de lei.
A participação das enquete é muito importante para que o Poder Legislativo possa ouvir os anseios da população.
8. Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
As sessões acontecer ordinariamente as sextas-feiras, iniciando as 10:00h, e de forma extraordinária quando necessário.
Para a discursão da ordem do dia, está disponível as pautas das sessões que são publicadas 24horas antes das sessões.
9. Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, também é possível realizar consultas.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal, informações sobre bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
Para facilitar a busca de informação por parte das cidadãs e cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.
10. Serviços oferecidos de forma digital
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas, qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei, também é possível propor alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor.
